CONTRATO PÚBLICO · 2017

Prestação de serviços jurídicos de representação judicial da FAGAR por advogado, num tribunal arbitral constituído para dirimir um litígio que opõe a FAGAR e o Município de Faro à AGS – Administração e Gestão de Sistemas de Salubridade, S.A. e à HIDURBE – Gestão de Resíduos, S.A. (de ora em diante designados apenas por “Serviços”).

Valor contratual: 20 000,00 €
Celebrado em: 1 de setembro de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 3699985

DESCRIÇÃO PUBLICADA

Contrato n.º 38/2017 Prestação de serviços jurídicos de representação judicial da Fagar, E.M. por advogado num tribunal arbitral constituído para dirimir um litígio que opõe a Fagar, E.M. e o Município de Faro à AGS – Administração e Gestão de Sistemas de Salubridade, S.A. e à HIDURBE – Gestão de Resíduos, S.A. Processo n.º 3.4/2017/9

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Fagar - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M.
Adjudicatário: FALM - FERREIRA ALMEIDA, LUCIANO MARCOS & ASSOCIADOS
Local de execução: Portugal, Faro, Faro
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: FALM - FERREIRA ALMEIDA, LUCIANO MARCOS & ASSOCIADOS · NIPC 510814905

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 20 000,00 €
Preço base do procedimento: 20 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 21 de setembro de 2017
Data de adjudicação: 24 de agosto de 2017
Data de celebração: 1 de setembro de 2017
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2923164

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