Aquisição de serviços no âmbito da Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, com vista à elaboração de um estudo ciêntifico

OBJETO PUBLICADO

Aquisição dos seguintes serviços, no âmbito dos cinco temas abaixo identificados: a) Comunicação da justiça com o cidadão (visando a clareza e simplificação nas citações notificações, salvaguardando o rigor jurídico e a validade dos respetivos atos processuais): i. Definição dos princípios e regras a que devem obedecer as comunicações da justiça com os cidadãos; ii. Análise de todos os templates relativos às comunicações dos tribunais administrativos e fiscais que têm como destinatários os cidadãos, identificando, com os respetivos fundamentos, os que não obedecem aos princípios e regras referidos na alínea anterior; iii. Elaboração de novos textos para os templates referidos na parte final da alínea anterior. b) Articulados (modelos tendentes à simplificação e agilização processuais): i. Levantamento dos melhores exemplos de direito comparado; ii. Definição dos princípios e regras a que devem obedecer os articulados e outras peças processuais relevantes; iii. Elaboração de modelos de articulados para todas as espécies do contencioso administrativo e tributário; iv. Elaboração de modelos para outras peças processuais relevantes do contencioso administrativo e tributário; v. Identificação das medidas que devem ser adotadas para promover a utilização dos modelos. c) Elaboração de sentenças (modelo tendente à sua boa compreensão): i. Análise crítica relativa ao modelo de sentença previsto nas leis processuais; ii. Elaboração de um manual de boas práticas na elaboração de sentenças, numa perspetiva extrajurídica (incluindo, nomeadamente, os principais aspetos da sua apresentação gráfica e o modo de efetuar referências jurisprudenciais e bibliográficas). d) SITAF na ótica do utilizador externo: i. Identificação dos principais constrangimentos do SITAF para o utilizador externo. e) Processo administrativo e processo tributário: i. Identificação dos principais constrangimentos nas leis processuais administrativa e tributária, especialmente numa perspetiva de simplificação e agilização processuais, para além dos já identificados pelos Grupos de Trabalho para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal; ii. Apresentação de projetos normativos tendentes à resolução dos constrangimentos que sejam identificados.