CONTRATO PÚBLICO · 2017

Prestação de serviços de assessoria jurídica para elaboração de resposta ao Tribunal de Contas no âmbito dos processos de visto de contração de empréstimo para pagamento da indemnização e compensação à concessionária Be Water decorrentes da decisão de acionar o resgate e declarar a nulidade dos segundo e terceiro aditamentos

Valor contratual: 12 500,00 €
Celebrado em: 10 de agosto de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 3606927

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Mafra
Adjudicatário: Sérvulo & Associados, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Mafra
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Sérvulo & Associados, RL · NIPC 504344285

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 500,00 €
Preço base do procedimento: 12 500,00 €
Preço total efetivo: 10 000,00 €
Data de publicação: 18 de agosto de 2017
Data de adjudicação: 10 de agosto de 2017
Data de celebração: 10 de agosto de 2017
Prazo de execução: 7 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2863484

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