CONTRATO PÚBLICO · 2017

Renovação de Contrato de prestação de serviços de advocacia, para assegurar o patrocínio judiciário do Município em ações de contencioso administrativo e fiscal, intentadas por operadores que utilizam o espaço público (solo, subsolo e aéreo) e que impugnam as taxas cobradas pelo Município.

Valor contratual: 10 200,00 €
Celebrado em: 21 de julho de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 3569288

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município do Seixal
Adjudicatário: - - Bernardo Seruca Marques
Local de execução: Portugal, Setúbal, Seixal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Bernardo Seruca Marques

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 10 200,00 €
Preço base do procedimento: 10 200,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 4 de agosto de 2017
Data de adjudicação: 12 de março de 2015
Data de celebração: 21 de julho de 2017
Prazo de execução: 180 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2862253

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