CONTRATO PÚBLICO · 2017

n.º 19/2017 - prestação de serviços de assistência jurídica e judiciária

Valor contratual: 74 000,00 €
Celebrado em: 28 de junho de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 3554453

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de assessoria e assistência jurídica e judiciária abrangendo o estabelecimento de mandato forense, nomeadamente, todo o acompanhamento e patrocínio judiciário nas ações propostas pelo Município de Faro ou pelos seus órgãos ou contra ele(s), que estejam e que sejam adstritos ao adjudicatário por esta edilidade, bem como, a elaboração de informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que foram e que sejam submetidos pela Câmara Municipal, Presidente da Câmara, Vereadores ou Dirigentes

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Faro
Adjudicatário: Ramos Preto, Rodrigues e Associados – Sociedade de Advogados RL.
Local de execução: Portugal, Faro, Faro
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Ramos Preto, Rodrigues e Associados – Sociedade de Advogados RL. · NIPC 509238319

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 74 000,00 €
Preço base do procedimento: 74 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 28 de julho de 2017
Data de adjudicação: 13 de junho de 2017
Data de celebração: 28 de junho de 2017
Prazo de execução: 730 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2772064

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