CONTRATO PÚBLICO · 2017

Procedimento por ajuste direto para prestação de serviços de consultoria no âmbito das competências em matéria tributária, atinentes à câmara municipal de vila franca de xira, constantes na lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, na lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e demais legislação tributária que constitui o ordenamento jurídico-tributário em Portugal – Recuperação da receita fiscal de imi, imt e derrama.

Valor contratual: 75 000,00 €
Celebrado em: 30 de junho de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 3525374

DESCRIÇÃO PUBLICADA

PROCEDIMENTO POR AJUSTE DIRETO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NO ÂMBITO DAS COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ATINENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA, CONSTANTES NA LEI N.º 73/2013 DE 3 DE SETEMBRO, NA LEI N.º 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO E DEMAIS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE CONSTITUI O ORDENAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO EM PORTUGAL – RECUPERAÇÃO DA RECEITA FISCAL DE IMI, IMT E DERRAMA. - APRV.AD.RG 58/17

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Adjudicatário: Fiscompete - Consultoria Fiscal, Lda.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Vila Franca de Xira
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Fiscompete - Consultoria Fiscal, Lda. · NIPC 513128395

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 75 000,00 €
Preço base do procedimento: 75 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 19 de julho de 2017
Data de adjudicação: 7 de junho de 2017
Data de celebração: 30 de junho de 2017
Prazo de execução: 204 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79210000-9 - Serviços de contabilidade e auditoria
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2724487

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