5010025158 - Prestação de serviços para nos termos do disposto no artigo 60.º da LGT e do artigo 60.º do RCPITA, exercer o direito de audição sobre o Projecto de Relatório da Inspecção Tributária de 25 de Setembro de 2015, da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), averbado de despacho concordante de 1 de Outubro de 2015 do Diretor Adjunto da UGC em substituição.

Entidade adjudicante

Infraestruturas de Portugal, S. A.

Adjudicatário

Eduardo Paz Ferreira & Associados – Sociedade de Advogados, RL

Local de execução

Portugal, Portugal Continental

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

7 500,00 €

Preço base do procedimento

7 500,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

26 de junho de 2017

Data de adjudicação

18 de dezembro de 2015

Data de celebração

19 de fevereiro de 2016

Prazo de execução

5 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

2810937