CONTRATO PÚBLICO · 2017

Aquisição de serviços de advocacia – Recurso no âmbito do Processo n.º 03153/07 (01.0195)

Valor contratual: 14 500,00 €
Celebrado em: 19 de maio de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 3349120

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do recurso no âmbito do Processo n.º 03153/07, intentada pelo “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE - ETRSU/Meia Serra), contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., no Tribunal Central do Sul, até ser proferida decisão final, transitada em julgado.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Advogados, RL.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Advogados, RL. · NIPC 504172425

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 14 500,00 €
Preço base do procedimento: 14 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 19 de maio de 2017
Data de adjudicação: 9 de maio de 2017
Data de celebração: 19 de maio de 2017
Prazo de execução: 0 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2756721

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