A prestação de serviços tem por objeto apoio à atividade da comissão restrita da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Santa Maria da Feira – apoio técnico à Comissão restrita no âmbito do artigo 20.º - A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 01 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 09 de setembro, sendo necessário garantir uma bolsa de 14 horas diárias / 70 horas semanais de acompanhamento técnico na (s) área (s) das ciências sociais e humanas e direito, com o perfil e as qualificações adequadas ao objetivo de garantia da capacidade e qualidade protetiva da comissão restrita, para apoio à atividade da CPCJ de Santa Maria da Feira

Entidade adjudicante

Município de Santa Maria da Feira

Adjudicatário

Rosto Solidário - Associaçao de Desenvolvimento Social e Humano

Local de execução

Portugal, Aveiro, Santa Maria da Feira

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

21 036,96 €

Preço base do procedimento

21 036,96 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

15 de maio de 2017

Data de adjudicação

18 de abril de 2017

Data de celebração

11 de maio de 2017

Prazo de execução

258 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

2746876