CONTRATO PÚBLICO · 2017

O presente contrato tem por objeto principal a prestação de serviços serviços jurídicos para o exercício de mandato forense em representação da Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, Fundação CEFA, em liquidação, em cinco ações propostas no juízo do Trabalho do Tribunal da Comarca de Coimbra, concretamente, as ações n.º 3596/16.1T8CBR, 3601/16.1T8CBR, 3619/16.4T8CBR, 3620/16.8T8CBR e 6880/15.8T8CBR.

Valor contratual: 30 000,00 €
Celebrado em: 21 de abril de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 3261637

DESCRIÇÃO PUBLICADA

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA EXERCÍCIO DO MANDATO FORENSE EM REPRESENTAÇÃO DA FUNDAÇÃO PARA OS ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA, FUNDAÇÃO CEFA, EM CINCO AÇÕES PROPOSTAS NO JUÍZO DO TRABALHO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE COIMBRA

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Direção-Geral das Autarquias Locais
Adjudicatário: - - Rafael Luis Vale e Reis
Local de execução: Portugal, Coimbra, Coimbra
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Rafael Luis Vale e Reis

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 30 000,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 26 de abril de 2017
Data de adjudicação: 21 de abril de 2017
Data de celebração: 21 de abril de 2017
Prazo de execução: 255 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2714113

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