“Prestação de serviços de apresentação de resposta a alegação da recorrente no recurso subordinado de Apelação interposto contra a sentença proferida, Contra alegações de Recurso e de patrocínio judiciário no Proc. no 234/11.2TCFUN, Comarca da Madeira, Funchal – Inst. Central – Secção Cível – J1 em que é Autora a sociedade Basaltareias – Extracção e Comercialização de Areias, S. A., e Ré a RAM, APRAM, SA e Estaleiro Naval do Caniçal.

Entidade adjudicante

Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública

Adjudicatário

- - David Gomes Nunes

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

25 000,00 €

Preço base do procedimento

25 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

21 de abril de 2017

Data de adjudicação

5 de abril de 2017

Data de celebração

17 de abril de 2017

Prazo de execução

1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79100000-5 - Serviços jurídicos

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

2676269