CONTRATO PÚBLICO · 2017

O presente contrato tem por objeto a “Aquisição de Serviços Jurídicos” (nomeadamente no apoio à delegação do Julgado de Paz de Montemor-o-Velho, bem como à Divisão de Administração Geral e Finanças – Subunidade Orgânica de Assuntos Jurídicos e Apoio aos Órgãos), ficando esta sujeita às disposições constantes no caderno de encargos, pelo qual se rege, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

Valor contratual: 8 650,62 €
Celebrado em: 11 de abril de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 3251939

DESCRIÇÃO PUBLICADA

CONTRATO DE “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS” (NOMEADAMENTE NO APOIO À DELEGAÇÃO DO JULGADO DE PAZ DE MONTEMOR-O-VELHO, BEM COMO À DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS – SUBUNIDADE ORGÂNICA DE ASSUNTOS JURÍDICOS E APOIO AOS ÓRGÃOS)

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Montemor-o-Velho
Adjudicatário: - - Raquel Margarida Carvalheiro de Jesus Oliveira
Local de execução: Portugal, Coimbra, Montemor-o-Velho
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Raquel Margarida Carvalheiro de Jesus Oliveira

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 8 650,62 €
Preço base do procedimento: 8 650,62 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de abril de 2017
Data de adjudicação: 10 de abril de 2017
Data de celebração: 11 de abril de 2017
Prazo de execução: 265 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 73000000-2 - Serviços de investigação e desenvolvimento e serviços de consultoria conexos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2709255

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