CONTRATO PÚBLICO · 2017

O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a vigorar na prestação de serviços de assessoria técnica à Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo do Município de São Roque do Pico, com vista à monotorização e implementação da nova reforma da contabilidade pública, materializada pelo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), o qual resulta da nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), da Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro. Assessoria técnica durante o ano 2017 tem como objetivo geral apoiar no processo de transição do POCAL para o SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas), incluindo a adaptação da Contabilidade de Custos à Contabilidade de Gestão. Assessoria técnica durante o ano 2017 tem como objetivos específicos: Assessoria técnica no âmbito do processo de transição do normativo contabilístico do POCAL para o SNC-AP, nomeadamente, assegurar as condições e assessorar na tomada das decisões necessárias para a transição; Capacitação institucional interna dos recursos humanos, com formação em sala e formação em contexto de trabalho no novo normativo legal. No âmbito do presente procedimento o adjudicatário terá de assegurar as seguintes atividades: Adaptação do Plano de Contas Multidimensional do SNC-AP à realidade do cliente, com o estabelecimento de equivalências do plano de contas atual em POCAL: Detalhar contas de entidades (clientes, fornecedores, outros devedores e outros credores); Ajustar as contas bancárias de acordo com a natureza do banco e dos depósitos; Identificar a natureza das contas de operações de tesouraria para desagregação das contas 07. Reclassificação do grupo homogéneo CIBE dos bens do património para o classificador complementar 2 do SNC-AP, analisando-se os bens inseridos em cada grupo homogéneo do CIBE, de forma a decidir qual o código do classificador complementar 2 de SNC-AP mais adequado; Apoio na construção do Balanço de abertura de 2018 de acordo com o SNC-AP, nomeadamente na identificação dos ajustamentos necessários face ao último Balanço preparado em POCAL, assessorando nas seguintes tarefas: Reconhecer todos os ativos e passivos cujo reconhecimento é exigido pelas Normas de Contabilidade Pública; Reconhecer itens como ativos apenas se os mesmos forem permitidos pelas Normas de Contabilidade Pública; Aplicar as Normas de Contabilidade Pública na mensuração de todos os ativos e passivos reconhecidos. Apoio na construção do mapa de reconciliação para o balanço de abertura de acordo com o SNC-AP, conforme definido no Manual de Implementação do SNC-AP; Capacitação dos recursos humanos: Formação em sala de enquadramento legal ao novo normativo legal; Assessoria/formação em contexto de trabalho na aplicação prática do novo normativo legal.