CONTRATO PÚBLICO · 2017

Prestação de Serviços de Apoio no Âmbito da Recuperação do Imposto sobre o valor Acrescentado (IVA) contido nos Créditos Incobráveis e em Mora

Valor contratual: 30 000,00 €
Celebrado em: 13 de fevereiro de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 3084797

OBJETO PUBLICADO

Ajuste Direto no. 36-C2/2016 - O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviços de apoio no âmbito da recuperação do Iva, identificando os procedimentos a adotar e a possibilidade de recuperação do IVA em créditos incobráveis ou em mora, à face do regime previsto no Código do IVA, nomeadamente no art.º 78.º.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Águas de Gaia, E. M., S. A.
Adjudicatário: KPMG & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS, SA
Local de execução: Portugal, Porto, Vila Nova de Gaia
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: KPMG & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS, SA · NIPC 502161078

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 30 000,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: 12 091,65 €
Data de publicação: 3 de março de 2017
Data de adjudicação: 22 de dezembro de 2016
Data de celebração: 13 de fevereiro de 2017
Prazo de execução: 60 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 66170000-2 - Serviços de consultoria financeira, de processamento de transacções financeiras e das câmaras de compensação
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2628805

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