CONTRATO PÚBLICO · 2017

Ajuste directo para contrato prestação de serviços jurídicos de reformulação e elaboração de novos regulamentos municipais, acompanhamento e representação do município em processos de negociação extra judicial, de acordos de regularização de dívidas, penhoras e execuções, pelo período de um ano (365 dias), na modalidade de avença.

Valor contratual: 20 223,60 €
Celebrado em: 15 de fevereiro de 2017
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 3032129

OBJETO PUBLICADO

AJUSTE DIRECTO PARA CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE REFORMULAÇÃO E ELABORAÇÃO DE NOVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS, ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRA JUDICIAL, DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÕES, PELO PERÍODO DE UM ANO (365 DIAS), NA MODALIDADE DE AVENÇA.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Alandroal
Adjudicatário: - - ANTONIO BRISA BASTOS
Local de execução: Portugal, Évora, Alandroal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - ANTONIO BRISA BASTOS

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 20 223,60 €
Preço base do procedimento: 20 223,60 €
Preço total efetivo: 20 223,60 €
Data de publicação: 16 de fevereiro de 2017
Data de adjudicação: 21 de janeiro de 2017
Data de celebração: 15 de fevereiro de 2017
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2603019

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