CONTRATO PÚBLICO · 2016

Prestação de Serviços Jurídicos e Formação Contínua - Direito Rodoviário, Contraordenacional e Fiscalização

Valor contratual: 12 000,00 €
Celebrado em: 2 de dezembro de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2888899

OBJETO PUBLICADO

Prestação de apoio jurídico na área do direito rodoviário, no sector das contraordenacões e no sector da fiscalização. O apoio jurídico ao sector da fiscalização consiste no acompanhamento e formação contínua aos agentes de fiscalização de estacionamento e no apoio à elaboração de normas de procedimento nas acções da fiscalização ao estacionamento nas ZEDL. Assessoria ao Conselho de Administração da Parques Tejo em eventuais reuniões internas ou com terceiros.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E. E. M.
Adjudicatário: - - José Domingues
Local de execução: Portugal, Lisboa, Oeiras
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - José Domingues

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 12 000,00 €
Preço base do procedimento: 12 000,00 €
Preço total efetivo: 12 000,00 €
Data de publicação: 12 de janeiro de 2017
Data de adjudicação: 28 de novembro de 2016
Data de celebração: 2 de dezembro de 2016
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2534618

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