CONTRATO PÚBLICO · 2016

Aquisição de serviços de consultoria júrídica

Valor contratual: 22 600,00 €
Celebrado em: 9 de novembro de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2716572

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de consultoria jurídica, tendo em vista a emissão de parecer sobre as eventuais contingências, para um acionista estrangeiro controlador (direto ou indireto), decorrentes de uma potencial intervenção ou liquidação forçada de instituição financeira bancária com sede no Brasil à luz do direito brasileiro

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Adjudicatário: Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 505701839

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 22 600,00 €
Preço base do procedimento: 22 600,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 5 de dezembro de 2016
Data de adjudicação: 26 de outubro de 2016
Data de celebração: 9 de novembro de 2016
Prazo de execução: 5 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2451445

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