CONTRATO PÚBLICO · 2016

Aquisição de serviços de advocacia – processo n.º 280/16.OBEFUN - (01.0175)

Valor contratual: 24 900,00 €
Celebrado em: 14 de novembro de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2649787

OBJETO PUBLICADO

Prestação os serviços de advocacia, no âmbito da ação administrativa comum de condenação em processo ordinário n.º 280/16.OBEFUN intentada, contra a ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., pela AFAVIAS – Engenharia e Construções, S.A. e pela ANDRADE GUTIERREZ – EUROPA, ÁFRICA, ÁSIA, S.A., no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, até que seja proferida decisão em primeira instância - de acordo com o caderno de encargos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: COELHO RIBEIRO E ASSOCIADOS - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS, R.L. · NIPC 501696962

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 24 900,00 €
Preço base do procedimento: 25 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 14 de novembro de 2016
Data de adjudicação: 9 de novembro de 2016
Data de celebração: 14 de novembro de 2016
Prazo de execução: 0 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2419378

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