CONTRATO PÚBLICO · 2016

Aquisição de serviços de advocacia – Negociação de acordo no âmbito do arbitral II e III - (01.0171)

Valor contratual: 7 500,00 €
Celebrado em: 3 de novembro de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2616213

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de advocacia no âmbito do processo negocial para a celebração de acordos, a realizar entre a ARM, S.A. e o “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, ACE” (adiante designada ACE - ETRSU/Meia Serra), de modo a encerrar os processos do 2.º e 3.º tribunais arbitrais, constituídos que foram para dirimir os litígios entre a ARM, S.A. e ACE – ETRSU/Meia Serra, relativo ao contrato, celebrado em 02.09.1998, de Empreitada e Prestação de Serviços para a “Conceção/Construção e Operação da Ampliação e Remodelação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Advogados, RL.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Advogados, RL. · NIPC 504172425

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 7 500,00 €
Preço base do procedimento: 7 500,00 €
Preço total efetivo: 7 493,50 €
Data de publicação: 4 de novembro de 2016
Data de adjudicação: 2 de novembro de 2016
Data de celebração: 3 de novembro de 2016
Prazo de execução: 0 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2402177

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