1. Serviços jurídicos no âmbito da Transparência dos Media. 2. Consideram-se incluídos no n.º 1, nomeadamente, os seguintes serviços: a) O esclarecimento de dúvidas de caráter jurídico relacionadas com a Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, a qual regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio; b) Análise, compilação, tratamento, classificação e divulgação das informações recolhidas no âmbito da referida lei, na sua vertente jurídica.

Entidade adjudicante

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Adjudicatário

- - Carla Filipa Firmino Sequeira Pinto Roldão

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

26 638,56 €

Preço base do procedimento

26 638,56 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

25 de outubro de 2016

Data de adjudicação

13 de outubro de 2016

Data de celebração

17 de outubro de 2016

Prazo de execução

488 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

2381642