CONTRATO PÚBLICO · 2016

Aquisição de serviços, na modalidade de avença, para assessoria jurídica

Valor contratual: 120 000,00 €
Celebrado em: 27 de setembro de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2568224

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços jurídicos, na modalidade de avença, para assessoria jurídica ao Estado Português/Direção-Geral de Tesouro e Finanças relativamente a todos os assuntos direta ou indiretamente relacionados com a garantia prestada pelo Estado Português e com as contragarantias prestadas pelo Banco Privado Português, S.A. (BPP), BPP Cayman e outros, bem como a recuperação do crédito resultante da execução da garantia, nomeadamente no âmbito do Processo de Insolvência n.º 519/10.5TYLSB e respetivos Apensos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Adjudicatário: SERRA LOPES, CORTES MARTINS & ASSOCIADOS - SOC. ADVOGADOS SP, RL
Local de execução: Portugal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: SERRA LOPES, CORTES MARTINS & ASSOCIADOS - SOC. ADVOGADOS SP, RL · NIPC 502127015

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 120 000,00 €
Preço base do procedimento: 120 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 24 de outubro de 2016
Data de adjudicação: 27 de setembro de 2016
Data de celebração: 27 de setembro de 2016
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2376936

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