CONTRATO PÚBLICO · 2016

Contrato de Prestação de Serviços

Valor contratual: 150 000,00 €
Celebrado em: 28 de julho de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2525660

OBJETO PUBLICADO

Patrocínio jurídico e elaboração de um estudo que proceda à avaliação das repercussão dos litígios em curso e dê os seus contributos sobre as soluções legislativas a adotar para combater as estratégias litigantes adotadas pelas concessionárias ao abrigo das atuais disposições legais, de forma a que o futuro projeto de revisão da lei do jogo contemple as soluções que melhor possam defender o Estado e o Turismo de Portugal

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Turismo de Portugal, I.P.
Adjudicatário: Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, RL.
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, RL. · NIPC 502101210

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 150 000,00 €
Preço base do procedimento: 180 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 14 de outubro de 2016
Data de adjudicação: 6 de julho de 2016
Data de celebração: 28 de julho de 2016
Prazo de execução: 156 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 75231000-4 - Serviços judiciários
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2213209

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