CONTRATO PÚBLICO · 2016

Aquisição de Serviços na Área da Advocacia

Valor contratual: 4 000,00 €
Celebrado em: 20 de julho de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2330499

OBJETO PUBLICADO

A) O exercício do patrocínio forense do Município e da freguesia nos processos judiciais (ação principal e providência cautelar) que venham a ser instaurados com vista ao reconhecimento e defesa do domínio público sobre um conjunto de caminhos rurais, logrando obter a desobstrução dos mesmos, a título cautelar e o reconhecimento da titularidade do domínio público a título definitivo, bem como, a assessoria jurídica da transferência da titularidade do domínio entre a freguesia e o município (mutação dominial subjetiva). B) O valor a propor deve incluir três deslocações aos tribunais competentes para apreciar os litígios.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Alter do Chão
Adjudicatário: Azevedo Neves, Benjamim Mendes, Carvalho & Associados, R.L.
Local de execução: Portugal, Portalegre, Alter do Chão
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Azevedo Neves, Benjamim Mendes, Carvalho & Associados, R.L. · NIPC 502362855

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 4 000,00 €
Preço base do procedimento: 4 500,00 €
Preço total efetivo: 4 000,00 €
Data de publicação: 8 de agosto de 2016
Data de adjudicação: 19 de julho de 2016
Data de celebração: 20 de julho de 2016
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2228256

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