CONTRATO PÚBLICO · 2016

Renovação de prestação de serviços - Avença com Jurista

Valor contratual: 28 354,92 €
Celebrado em: 22 de junho de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2274131

OBJETO PUBLICADO

Assegurar a consultadoria jurídica e contencioso da Câmara Municipal de Redondo quer nos Tribunais Administrativos e Fiscais, quer em Tribunais Cíveis, representando a Autarquia em sede de patrocínio judiciário, não se tratando por isso de trabalho subordinado, porquanto as funções de advogada não podem ser exercidas por contratados em regime de trabalho subordinado, sendo exclusivo de profissionais inscritos na ordem dos advogados, não sendo possível o recurso a modalidade de relação jurídica de emprego público constituída ou a constituir.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Redondo
Adjudicatário: - - Maria Luisa Fernandes Batista Quitério
Local de execução: Portugal, Évora, Redondo
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Maria Luisa Fernandes Batista Quitério

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 28 354,92 €
Preço base do procedimento: 28 354,92 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 4 de julho de 2016
Data de adjudicação: 22 de junho de 2016
Data de celebração: 22 de junho de 2016
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 75100000-7 - Serviços relacionados com a administração pública
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2203764

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