CONTRATO PÚBLICO · 2016

42/16 - Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica

Valor contratual: 24 990,00 €
Celebrado em: 7 de junho de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2235711

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços de consultadoria jurídica para apoiar o órgão executivo e os diversos serviços do Município de Olhão quando necessário, nomeadamente no processo de revisão do PDM e a elaboração do Plano de Pormenor da Ilha da Armona, cujos trabalhos carecem de continuidade, no processo de desafetação da área agrícola da Urbanização Quinta João de Ourém, delimitação da área Reserva Ecológica Nacional (REN), bem como no processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional (RAN).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Olhão
Adjudicatário: - - Ana Filipa Branco Gonçalves
Local de execução: Portugal, Faro, Olhão
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Ana Filipa Branco Gonçalves
Concorrente: --ANA FILIPA BRANCO GONÇALVES

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 24 990,00 €
Preço base do procedimento: 24 999,94 €
Preço total efetivo: 24 989,50 €
Data de publicação: 14 de junho de 2016
Data de adjudicação: 27 de maio de 2016
Data de celebração: 7 de junho de 2016
Prazo de execução: 207 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 71621000-7 - Serviços técnicos de análise ou consultoria
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2137782

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