CONTRATO PÚBLICO · 2016

25/16 - Prestação de Serviços de Advocacia

Valor contratual: 41 470,80 €
Celebrado em: 25 de maio de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2214688

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços de advocacia, de modo a assegurar o patrocínio jurídico em acções judiciais em que o Município seja parte, bem como emitir pareceres jurídicos, apoiar na elaboração de regulamentos e/ou contratos de direito público privado em áreas que exijam um "know how" de especialização jurídica nas áreas de Direito Público e do Direito Administrativo Geral e Especial

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Olhão
Adjudicatário: MMG - Sociedade de Advogados SP RL
Local de execução: Portugal, Faro, Olhão
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: MMG - Sociedade de Advogados SP RL · NIPC 505460130

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 41 470,80 €
Preço base do procedimento: 41 470,93 €
Preço total efetivo: 41 470,80 €
Data de publicação: 31 de maio de 2016
Data de adjudicação: 12 de maio de 2016
Data de celebração: 25 de maio de 2016
Prazo de execução: 600 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 71621000-7 - Serviços técnicos de análise ou consultoria
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2101272

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