CONTRATO PÚBLICO · 2016

Prestação de Serviços de Consulta, Assessoria e Patrocínio Jurídicos - Direito Penal Contraordenacional e Fiscal

Valor contratual: 54 000,00 €
Celebrado em: 29 de abril de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2211436

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços de assessoria jurídica na área do penal contraordenacional e fiscal, e em matérias com essas conexas. Disponibilizar-se para acompanhar e participar na realização das reuniões que se mostrem necessárias e para o efeito convocadas, nas instalações da Parques Tejo, EM, SA. Assegurar assessoria directa ao Conselho de Administração da Parques Tejo, EM, SA em eventuais reuniões internas ou com terceiros, quando tal se mostre necessário e for para o efeito convocada.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E. E. M.
Adjudicatário: - - João Gil Figueira - Advogado
Local de execução: Portugal, Lisboa, Oeiras
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - João Gil Figueira - Advogado

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 54 000,00 €
Preço base do procedimento: 54 000,00 €
Preço total efetivo: 54 000,00 €
Data de publicação: 30 de maio de 2016
Data de adjudicação: 26 de abril de 2016
Data de celebração: 29 de abril de 2016
Prazo de execução: 1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2144281

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