CONTRATO PÚBLICO · 2016

Aquisição de serviços de advocacia – Regulamento tarifário - (01.0123)

Valor contratual: 29 750,00 €
Celebrado em: 27 de maio de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2211035

OBJETO PUBLICADO

Prestação dos serviços de advocacia de assessoria jurídica para colaborar com a ARM, S.A. na elaboração do regulamento tarifário da ARM, S.A., no qual inclui a análise dos pressupostos do regulamento, validação e “críticas” sobre a proposta de regulamento que consta em anexo ao caderno de encargos, bem como o seu acompanhamento (incluindo a análise de pronúncias efetuadas ao abrigo da audiência dos interessados ou consulta pública) até aprovação pela concedente, de acordo com as especificações do caderno de encargos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · NIPC 504344285

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 29 750,00 €
Preço base do procedimento: 30 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 30 de maio de 2016
Data de adjudicação: 16 de maio de 2016
Data de celebração: 27 de maio de 2016
Prazo de execução: 0 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 2143915

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