CONTRATO PÚBLICO · 2016
Ajuste Direto n.º 5/2016
- Valor contratual
- 10 000,00 €
- Celebrado em
- 5 de maio de 2016
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
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Registo 2203599OBJETO PUBLICADO
“Parecer sobre o Enquadramento jurídico de estufas agrícolas em solo urbano - Parques Empresariais, criados nos termos do Decreto Legislativo Regional no 28/2001/M, de 28 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais nos 12/2002/M e 6/2015/M, de 17 de julho e 13 de agosto”
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Fernanda Paula Oliveira, Lda. · NIPC 508964520
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 10 000,00 €
- Preço base do procedimento
- 12 000,00 €
- Preço total efetivo
- 10 000,00 €
- Data de publicação
- 23 de maio de 2016
- Data de adjudicação
- 2 de maio de 2016
- Data de celebração
- 5 de maio de 2016
- Prazo de execução
- 7 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Não indicado
- Código CPV
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 2137047
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