CONTRATO PÚBLICO · 2016

Aquisição de serviços de advocacia – Oposição à execução fiscal - (01.0102)

Valor contratual: 8 500,00 €
Celebrado em: 2 de março de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 2050624

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de advocacia para a oposição à execução fiscal intentada pelo Município de Santa Cruz para pagamento de 1.499.400,00 €, proveniente da dívida relativa a taxas de ocupação do domínio público municipal, referentes aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, conforme Regulamento de Taxas Municipais n.º 653/2011, publicado no Diário da República a 30 de dezembro de 2011, o qual inclui os seguintes serviços: a) Elaboração e apresentação da petição de oposição judicial; b) Apresentação dos dois requerimentos necessários à prestação da garantia (requerimento a solicitar a indicação do valor da garantia a prestar e requerimento de prestação de garantia e de suspensão do processo de execução fiscal); c) Acompanhamento do processo de oposição judicial até à pronúncia de decisão em primeira instância.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, RL · NIPC 504344285

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 8 500,00 €
Preço base do procedimento: 8 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 3 de março de 2016
Data de adjudicação: 1 de março de 2016
Data de celebração: 2 de março de 2016
Prazo de execução: 0 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1995297

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