CONTRATO PÚBLICO · 2016

Construção da Variante à ER 104, Vila da Ribeira Brava - 2.a Fase - Troço 2 - Prestação de Serviços de Representação Jurídica

Valor contratual: 7 520,00 €
Celebrado em: 8 de janeiro de 2016
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1978232

OBJETO PUBLICADO

Representação jurídica e acompanhamento jurídico, até trânsito em julgado da sentença, relativamente à ação intentada contra a Região Autónoma da Madeira (Proc. n.º 136/15.3BEFUN), que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - Unidade Orgânica

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus
Adjudicatário: - - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 7 520,00 €
Preço base do procedimento: 9 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 27 de janeiro de 2016
Data de adjudicação: 7 de janeiro de 2016
Data de celebração: 8 de janeiro de 2016
Prazo de execução: 1825 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1925648

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