Serviços de assessoria jurídica ao Departamento de Supervisão de Meios: a) Instrução de processos de contra-ordenação; b) No âmbito da publicidade institucional: i. Análise da legislação; ii. Resposta aos pedidos de esclarecimento; iii. Análise da documentação entregue pelas entidades abrangidas; iv. Elaboração de relatório anual sobre o grau de cumprimento da legislação; v. Elaboração de relatórios mensais sobre a adjudicação de ações informativas e publicitárias para efeitos de disponibilização no sítio da ERC; vi. Elaboração de propostas para remessa ao Tribunal de Contas nos casos de incumprimento.

Entidade adjudicante

Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Adjudicatário

- - Ana Isabel Dias de Sousa Ferreira

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

38 400,00 €

Preço base do procedimento

38 400,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

15 de janeiro de 2016

Data de adjudicação

6 de janeiro de 2016

Data de celebração

7 de janeiro de 2016

Prazo de execução

731 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

1902967