Aquisição de serviços especializados para a elaboração do processo de pré-notificação à Comissão Europeia da operação POVT-14-0158-FCOES-000006 - Requalificação e Consolidação da Zona Acostável Norte do Porto do Funchal, em matéria de direito da concorrência ao nível comunitário, em particular o direito de auxílios de estado

Entidade adjudicante

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Adjudicatário

Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade da Advogados, SP, RL

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

60 000,00 €

Preço base do procedimento

60 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

15 de dezembro de 2015

Data de adjudicação

14 de dezembro de 2015

Data de celebração

15 de dezembro de 2015

Prazo de execução

5 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

1854945