CONTRATO PÚBLICO · 2015

Ligação em Via Expresso ao Porto do Funchal - Serviços de Representação Jurídica

Valor contratual: 98 000,00 €
Celebrado em: 18 de setembro de 2015
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1862214

OBJETO PUBLICADO

Serviços de representação jurídica da RAM e de acompanhamento jurídico do Proc. n.º 134/15.7BEFUN, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus
Adjudicatário: Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL · NIPC 503794619

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 98 000,00 €
Preço base do procedimento: 98 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 1 de dezembro de 2015
Data de adjudicação: 11 de setembro de 2015
Data de celebração: 18 de setembro de 2015
Prazo de execução: 1825 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1821727

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