Renovação de Contrato de prestação de serviços de advocacia, para assegurar o patrocínio judiciário do Município em ações de contencioso administrativo e fiscal, intentadas por operadores que utilizam o espaço público (solo, subsolo e aéreo) e que impugnam as taxas cobradas pelo Município. DRH

Entidade adjudicante

Município do Seixal

Adjudicatário

- - BERNARDO SERUCA MARQUES

Local de execução

Portugal, Setúbal, Seixal

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

10 200,00 €

Preço base do procedimento

10 200,00 €

Preço total efetivo

9 948,51 €

Data de publicação

5 de outubro de 2015

Data de adjudicação

12 de março de 2015

Data de celebração

27 de setembro de 2015

Prazo de execução

180 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

1607762