Aquisição de serviços especializados de natureza jurídica para a análise e verificação da conformidade legal dos procedimentos de contratação pública e execução contratual (legislação comunitária e nacional), acompanhamento do contencioso (administrativo e judicial) dos procedimentos de contratação pública e acompanhamento jurídico de processos de auditoria no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Programa Operacional Valorização do Território, de acordo com as Cláusulas Técnicas da Parte II

Entidade adjudicante

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Adjudicatário

Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

69 000,00 €

Preço base do procedimento

69 000,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

23 de setembro de 2015

Data de adjudicação

10 de setembro de 2015

Data de celebração

14 de setembro de 2015

Prazo de execução

105 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

1570631