CONTRATO PÚBLICO · 2026

Serviços jurídicos especializados em Direito Imobiliário e áreas conexas

Valor contratual: 20 000,00 €
Celebrado em: 20 de outubro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15796929

OBJETO PUBLICADO

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Conselho Português para os Refugiados - CPR
Adjudicatário: AMMoura - Sociedade de Advogados, SP, RL
Local de execução: Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: PT1A0 - Grande Lisboa

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: AMMoura - Sociedade de Advogados, SP, RL · NIPC 514878185

Valores e calendário

Preço contratual: 20 000,00 €
Preço base do procedimento: 20 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 20 de outubro de 2026
Data de adjudicação: 14 de outubro de 2026
Data de celebração: 20 de outubro de 2026
Prazo de execução: 364 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 75000000-6 - Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11706291

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