CONTRATO PÚBLICO · 2026

P82/2026/DAF - CONCURSO PÚBLICO COM PUBLICIDADE INTERNACIONAL para aquisição de serviços de auditoria às contas de campanha das eleições à Assembleia da República em 2024 e 2025 (AR 24 e AR 25), das eleições ao Parlamento Europeu em 2024 (PE 24), e das eleições à Presidência da República em 2026 (PR 26), assim como às Contas Anuais dos Partidos Políticos de 2023, 2024 e 2025 (CA 23, 24 e 25.

Valor contratual: 184 800,00 €
Celebrado em: 16 de outubro de 2026
Procedimento: Concurso público

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Registo 15790869

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Tribunal Constitucional
Adjudicatário: Oliveira Rego & Associados, SROC, Lda.
Local de execução: Portugal
Região NUTS: PT1A0 - Grande Lisboa

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Oliveira Rego & Associados, SROC, Lda. · NIPC 501794662
Concorrente: Baker Tilly, PG & Associados, SROC, Lda · NIPC 509224547
Concorrente: Kreston & Associados - SROC, Lda. · NIPC 502844787

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 184 800,00 €
Preço base do procedimento: 366 420,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 19 de outubro de 2026
Data de adjudicação: 25 de setembro de 2026
Data de celebração: 16 de outubro de 2026
Prazo de execução: 864 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Concurso público
Critério de adjudicação: Multifator
Código CPV: 79212000-3 - Serviços de auditoria
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: 18979/2026
Identificador do procedimento: 11292051

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