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CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica, em regime de avença, para a representação do Município de Mafra em juízo e o reconhecimento de assinaturas

Valor contratual
74 895,00 €
Celebrado em
15 de outubro de 2026
Procedimento
Consulta Prévia

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Registo 15787614

OBJETO PUBLICADO

Prestação de Serviços de Consultadoria Jurídica, em regime de avença, para a representação do Município de Mafra em juízo e o reconhecimento de assinaturas

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Lisboa, Mafra
Região NUTS
PT1A0 - Grande Lisboa

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
74 895,00 €
Preço base do procedimento
74 895,00 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
16 de outubro de 2026
Data de adjudicação
28 de setembro de 2026
Data de celebração
15 de outubro de 2026
Prazo de execução
457 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Monofator
Código CPV
79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
11698668

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