CONTRATO PÚBLICO · 2026

Prestação de serviços de Assessoria Jurídica na modalidade de Contrato de Avença

Valor contratual: 36 000,00 €
Celebrado em: 24 de setembro de 2026
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 15783544

OBJETO PUBLICADO

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Município de Estarreja
Adjudicatário: - - Ana Mafalda da Encarnação Oliveira
Local de execução: Portugal, Aveiro, Estarreja
Região NUTS: PT191 - Região de Aveiro

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: - - Ana Mafalda da Encarnação Oliveira

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 36 000,00 €
Preço base do procedimento: 36 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 16 de outubro de 2026
Data de adjudicação: 21 de setembro de 2026
Data de celebração: 24 de setembro de 2026
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 11695050

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