“aquisição de licenças e serviços de atualização e evolução da plataforma nopaper® do município de caminha, para conformidade com o regime jurídico da urbanização e da edificação revisto (decreto-lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho) — módulos «gestor de formulários» e «geoportal» (webepl, webpdm e webcap)”

Entidad adjudicadora

Município de Caminha

Adjudicatario

PH- Informática e Micro Sistemas, S.A.

Lugar de ejecución

Portugal, Viana do Castelo, Caminha

Región NUTS

PT111 - Alto Minho

Precio contractual

45.000,00 €

Precio base del procedimiento

45.000,00 €

Precio total efectivo

No comunicado en el Portal BASE

Fecha de publicación

15 de octubre de 2026

Fecha de adjudicación

14 de octubre de 2026

Fecha de celebración

15 de octubre de 2026

Plazo de ejecución

365 días

El precio contractual es el valor acordado en el contrato, no el importe pagado.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimiento

Adjudicación directa general (Ajuste Direto Regime Geral)

Criterio de adjudicación

Monofator

Código CPV

72212100-0 - Serviços de desenvolvimento de software para sectores específicos

Fundamento

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Régimen

Código dos Contratos Públicos, (DL n.º 177/2026, de 04/09)

Acuerdo marco

No indicado

Procedimiento centralizado

No

Criterio ambiental

No

Anuncio

No indicado

Identificador del procedimiento

11693228