Procedimento pré-contratual, por ajuste direto, para celebração de contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica em matéria de contratação pública e implementação do novo código dos contratos públicos, na modalidade de avença, no prazo de 12 (doze) meses

Entidade adjudicante

Freguesia de Odivelas

Adjudicatário

- - GONÇALO LUIS MESQUITA FERREIRA

Local de execução

Portugal, Lisboa, Odivelas

Região NUTS

PT1A0 - Grande Lisboa

Preço contratual

15 600,00 €

Preço base do procedimento

15 600,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

14 de outubro de 2026

Data de adjudicação

7 de outubro de 2026

Data de celebração

14 de outubro de 2026

Prazo de execução

365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

11685148