CONTRATO PÚBLICO · 2015

Aquisição de serviços de advocacia - processos n.º 63/15.4BEFUN - (01.0054)

Valor contratual: 49 500,00 €
Celebrado em: 14 de agosto de 2015
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1524521

OBJETO PUBLICADO

Prestação dos serviços de advocacia para representação judicial da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. no âmbito da ação n.º 63/15.4BEFUN (ação administrativa especial de pretensão conexa com normas administrativas) intentada pelos Municípios do Funchal, Machico e Santa Cruz, de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · NIPC 504344285

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 49 500,00 €
Preço base do procedimento: 101 200,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 17 de agosto de 2015
Data de adjudicação: 31 de julho de 2015
Data de celebração: 14 de agosto de 2015
Prazo de execução: 0 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1510044

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