CONTRATO PÚBLICO · 2015

Aquisição de Serviços para o Exercício de Mandato Forense – 3.a Tribunal Arbitral – 2015 - (01.0047)

Valor contratual: 40 500,00 €
Celebrado em: 8 de julho de 2015
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1497083

OBJETO PUBLICADO

prestação de serviços de advocacia de modo a concluir o processo que corre no tribunal arbitral, constituído para dirimir o litígio entre a Demandante VALOR AMBIENTE – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A. e a Demandada ACE – ETRSU/Meia Serra, relativo ao contrato, celebrado em 02.09.2008, de Empreitada e Prestação de Serviços para a “Conceção/Construção e Operação da Ampliação e Remodelação da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra”, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
Adjudicatário: Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Advogados, RL.
Local de execução: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Fátima A. Rodrigues, Ana Potes e Associados - Sociedade de Advogados, RL. · NIPC 504172425

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 40 500,00 €
Preço base do procedimento: 40 500,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 8 de julho de 2015
Data de adjudicação: 26 de junho de 2015
Data de celebração: 8 de julho de 2015
Prazo de execução: 365 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/M, de 14.08
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1485191

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