CONTRATO PÚBLICO · 2013

Assessoria Jurídica no âmbito da Plataforma de Demonstração Solar

Valor contratual: 74 000,00 €
Celebrado em: 15 de maio de 2013
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 1480866

OBJETO PUBLICADO

Prestação de serviços de assessoria jurídica, nomeadamente em: - Contratos a celebrar com os utilizadores da Plataforma de Demonstração; - Apoio nas negociações e nos contratos a celebrar a nível da obtenção de licenças de produção; - Apoio na obtenção de licenças administrativas para a Plataforma; - Assessoria sobre as obrigações contratuais existentes para a entidade gestora, face aos seus clientes e face a terceiros; - Acompanhamento do quadro legal e seu ajustamento às necessidades da Enercoutim devido à liberalização do mercado da eletricidade; Outros que se revelem ser necessários, no âmbito da operação.

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Enercoutim - Associação Empresarial de Energia Solar de Alcoutim
Adjudicatário: Vieira de Almeida e Associados - Sociedade de Advogados, RL
Local de execução: Portugal, Faro, Alcoutim; Portugal, Lisboa, Lisboa
Região NUTS: Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: Vieira de Almeida e Associados - Sociedade de Advogados, RL · NIPC 503794619

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 74 000,00 €
Preço base do procedimento: 74 900,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 16 de junho de 2015
Data de adjudicação: 1 de abril de 2013
Data de celebração: 15 de maio de 2013
Prazo de execução: 720 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Não indicado
Código CPV: 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 1471149

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