CONTRATO PÚBLICO · 2025

Aquisição de serviços de tratamento integral de contraordenações rodoviárias e respetivas cobranças

Valor contratual: 210 000,00 €
Celebrado em: 31 de julho de 2025
Procedimento: Ajuste Direto Regime Geral

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Registo 14650145

OBJETO PUBLICADO

Aquisição de serviços de tratamento integral de contraordenações rodoviárias e respetivas cobranças, através da disponibilização do “software as a service”, denominado “STICO”, com a possibilidade de integração do módulo de instrução administrativa (denominado “STIAR”).

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Entidade adjudicante: Lagos em Forma, Gestão Desportiva, EEM
Adjudicatário: CTT - Correios de Portugal, S.A.
Local de execução: Portugal, Faro, Lagos
Região NUTS: PT150 - Algarve

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

Adjudicatária: CTT - Correios de Portugal, S.A. · NIPC 500077568

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual: 210 000,00 €
Preço base do procedimento: 210 000,00 €
Preço total efetivo: Não reportado no Portal BASE
Data de publicação: 27 de abril de 2026
Data de adjudicação: 18 de julho de 2025
Data de celebração: 31 de julho de 2025
Prazo de execução: 1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato: Aquisição de serviços
Tipo de procedimento: Ajuste Direto Regime Geral
Critério de adjudicação: Monofator
Código CPV: 64110000-0 - Serviços postais
Fundamentação: Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Acordo-quadro: Não indicado
Procedimento centralizado: Não
Critério ambiental: Não
Anúncio: Não indicado
Identificador do procedimento: 7717833

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