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CONTRATO PÚBLICO · 2014

Prestação de serviços jurídicos na elaboração de pareceres e informações no âmbito do direito administrativo e do direito civil, e assessoria jurídica e patrocínio em processos judiciais

Valor contratual
28 800,00 €
Celebrado em
23 de junho de 2014

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Registo 1460466

DESCRIÇÃO PUBLICADA

05/2015

QUEM CONTRATOU

Entidades envolvidas

Local de execução
Portugal, Lisboa, Cascais
Região NUTS
Não indicado

QUEM CONCORREU

Adjudicatária e concorrentes

Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.

QUANTO E QUANDO

Valores e calendário

Preço contratual
28 800,00 €
Preço base do procedimento
28 800,00 €
Preço total efetivo
Não reportado no Portal BASE
Data de publicação
22 de maio de 2015
Data de adjudicação
12 de maio de 2014
Data de celebração
23 de junho de 2014
Prazo de execução
1095 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

COMO FOI CONTRATADO

Procedimento e enquadramento

Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Critério de adjudicação
Não indicado
Código CPV
79100000-5 - Serviços jurídicos
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Acordo-quadro
Não indicado
Procedimento centralizado
Não
Critério ambiental
Não
Anúncio
Não indicado
Identificador do procedimento
1180132

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