Aquisição de serviços de representação jurídica-processos n.os 333/15.1BEFUN,46/18.2BEFUN;153/16.BEFUN e 2/18.0BEFUN-b-tribunal administrativo e fiscal do Funchal

Entidade adjudicante

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Adjudicatário

- - Maria Isabel Araújo Andrade

Local de execução

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

Região NUTS

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Preço contratual

31 200,00 €

Preço base do procedimento

31 200,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

20 de março de 2026

Data de adjudicação

22 de dezembro de 2025

Data de celebração

30 de dezembro de 2025

Prazo de execução

1096 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Monofator

Código CPV

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

8215165