Prestação de serviços de assessoria jurídica pelo segundo outorgante ao primeiro outorgante, no âmbito do contrato para atribuição de capacidade de injeção de potência na rede do sistema elétrico de serviço público e pontos de receção associados para energia elétrica produzida em centrais eólicas, celebrado entre a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a Sociedade Ventinveste, S.A.

Entidade adjudicante

Direção-Geral de Energia e Geologia

Adjudicatário

- - Garrigues Portugal, SLP - Sucursal

Local de execução

Portugal, Lisboa, Lisboa

Região NUTS

Não indicado

Preço contratual

20 412,00 €

Preço base do procedimento

20 412,00 €

Preço total efetivo

Não reportado no Portal BASE

Data de publicação

2 de abril de 2015

Data de adjudicação

16 de janeiro de 2015

Data de celebração

29 de janeiro de 2015

Prazo de execução

183 dias

O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Tipo de procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Critério de adjudicação

Não indicado

Código CPV

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)

Acordo-quadro

Não indicado

Procedimento centralizado

Não

Critério ambiental

Não

Anúncio

Não indicado

Identificador do procedimento

1423364