CONTRATO PÚBLICO · 2014
Elaboração de parecer jurídico.
- Valor contratual
- 20 000,00 €
- Celebrado em
- 22 de outubro de 2014
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
Esta ficha organiza os campos publicados no Portal BASE e indica quando um dado não está disponível. Não é uma avaliação do mérito, legalidade ou impacto do contrato.
Registo 1417598OBJETO PUBLICADO
Aquisição de serviços especializados para elaboração de parecer jurídico sobre a interpretação da norma contida no artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2014.
QUEM CONTRATOU
Entidades envolvidas
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
- Região NUTS
- Não indicado
QUEM CONCORREU
Adjudicatária e concorrentes
Empresas que o IMPIC indica como adjudicatária e como concorrentes neste procedimento.
- Adjudicatária
- Eduardo Paz Ferreira & Associados · NIPC 510780962
QUANTO E QUANDO
Valores e calendário
- Preço contratual
- 20 000,00 €
- Preço base do procedimento
- 20 000,00 €
- Preço total efetivo
- 20 000,00 €
- Data de publicação
- 26 de março de 2015
- Data de adjudicação
- 22 de outubro de 2014
- Data de celebração
- 22 de outubro de 2014
- Prazo de execução
- 20 dias
O preço contratual é o valor acordado no contrato, não o montante pago.
COMO FOI CONTRATADO
Procedimento e enquadramento
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Critério de adjudicação
- Não indicado
- Código CPV
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
- Acordo-quadro
- Não indicado
- Procedimento centralizado
- Não
- Critério ambiental
- Não
- Anúncio
- Não indicado
- Identificador do procedimento
- 1417941
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